Como se defender em uma ação de busca e apreensão e evitar a perda do veículo?

Receber uma notificação de ação de busca e apreensão pode ser desesperador, principalmente quando o veículo é essencial para o trabalho ou para a família. A boa notícia é que o consumidor tem direitos garantidos por lei e, em muitos casos, pode se defender de forma eficaz para evitar a perda do carro.

O que é uma ação de busca e apreensão?

Esse tipo de ação acontece quando há atraso no pagamento de um financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Ou seja, enquanto o contrato estiver em vigor, o carro é do banco ou da financeira, que pode solicitar sua retomada judicialmente em caso de inadimplência.

Essa possibilidade está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que regula as garantias de alienação fiduciária no Brasil. A instituição credora pode pedir a apreensão do bem logo após a primeira parcela em atraso, mas isso não significa que o consumidor não possa se defender.

Quais são os direitos do consumidor?

Mesmo diante da inadimplência, o consumidor tem uma série de direitos que, se bem utilizados, podem reverter a situação:

🛡️ Direito de purgar a mora

O devedor tem o prazo de 5 dias úteis para quitar a dívida em atraso (chamado de “purgar a mora”) após a execução da liminar e apreensão do bem, conforme o artigo 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Se o pagamento for feito dentro desse prazo, o juiz deve determinar a devolução do veículo.

🛡️ Possibilidade de revisão contratual

Muitos contratos de financiamento possuem juros abusivos, tarifas indevidas ou cláusulas escondidas, o que dá ao consumidor o direito de ingressar com uma ação revisional, fundamentada nos artigos 6º, inciso V e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Se forem constatadas irregularidades no contrato, é possível pedir a suspensão da ação de busca e apreensão e a revisão do valor das parcelas ou do saldo devedor.

🛡️ Falhas no processo

É comum encontrar falhas no trâmite da ação, como:

Ausência de notificação regular;

Execução da liminar antes da ciência do devedor;

Falta de documentos obrigatórios no processo.

Esses vícios podem ser questionados na defesa, podendo resultar na nulidade da liminar ou até na extinção da ação.

E se o veículo já foi apreendido?

Mesmo após a apreensão, ainda é possível buscar a restituição do veículo ou a compensação por valores pagos de forma indevida. Também é possível negociar judicialmente a devolução do bem ou a quitação antecipada da dívida com condições mais justas.

✅ Conclusão.

Cada caso tem suas particularidades. Por isso, não é recomendado enfrentar uma ação de busca e apreensão sozinho. Um advogado especializado poderá analisar o contrato, identificar possíveis abusos, e adotar a melhor estratégia para proteger seus direitos — inclusive tentando evitar a apreensão ou recuperar o veículo.

Se você está passando por essa situação, entre em contato com um advogado de sua confiança o quanto antes. O tempo é fundamental para garantir uma defesa eficaz.